> Câmara Municipal de Guimarães
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAS DE APOIO À COMUNIDADE EDUCATIVA
No termos do regulamento, artigo 7.º, identificam-se as seguintes áreas onde é possível beneficiar de apoio no âmbito da ação social:
a. Refeições escolares;
b. Auxílios económicos;
c. Transporte escolar;
d. Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) da educação pré-escolar e Componente de Apoio à Família do 1º ciclo do ensino básico (CAF).
> ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação pode ser consultado aqui.
(link a legislação completa no site da Direção-Geral da Educação) (NOVO)
(link a legislação completa no site da Direção-Geral da Educação) (NOVO)
PS: A informação constante nesta àrea, não dispensa consulta adicional e atualizada.
