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> Câmara Municipal de Guimarães

PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAS DE APOIO À COMUNIDADE EDUCATIVA

No termos do regulamento, artigo 7.º, identificam-se as seguintes áreas onde é possível beneficiar de apoio no âmbito da ação social:
a. Refeições escolares;
b. Auxílios económicos;
c. Transporte escolar;
d. Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) da educação pré-escolar e Componente de Apoio à Família do 1º ciclo do ensino básico (CAF).

 

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação pode ser consultado aqui.

 

>LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO

(link a legislação completa no site da Direção-Geral da Educação) (NOVO)

ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

(link a legislação completa no site da Direção-Geral da Educação) (NOVO)

PS: A informação constante nesta àrea, não dispensa consulta adicional e atualizada.

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